Termos e Condições de utilização dos websites e da App


Titularidade

Os presentes Termos e Condições visam regular o acesso e a utilização do website: www.clicx.pt, www.amazingplatform.pt, www.clicxblog.pt, www.import.clicx.pt, www.onemove.pt, www.outlet.clicx.pt, www.loja.clicx.pt e da App CLICX. Os websites anteriormente mencionados e a App CLICX são propriedade da AMAZINGPLATFORM, LDA. com escritórios na Rua José Estevão, nº 35 4705-176 Braga. A navegação nos websites e a utilização das Apps AMAZINGPLATFORM e CLICX, rege-se pelos presentes Termos e Condições, que devem ser lidos de forma cuidada e atenta. Caso não concorde com os presentes Termos & Condições, por favor abandone a navegação ou desinstale a App e não proceda a qualquer registo como utilizador. Em caso de conflito entre os presentes Termos & Condições e quaisquer termos contratuais constantes de contratos de aquisição de produtos, serviços ou outros específicos divulgados nos websites ou na App, as condições específicas dos produtos, serviços e outros contratados prevalecerão.



Utilização dos websites e App

Os websites mencionados acima e a App fazem parte de uma plataforma digital desenvolvida e gerida pela AMAZINGPLATFORM com vista à disponibilização de entidades, pessoas singulares e coletivas (“Anunciantes”), de espaços para informação, publicidade para efetuarem a compra, divulgação, promoção de venda de veículos híbridos e elétricos, carregadores de vários tipos, bicicletas, trotinetes, motos, skates, pranchas de surf, candeeiros e painéis solares/fotovoltaicos no website.

A AMAZINGPLATFORM (CLICX) disponibiliza nos websites links para páginas oficiais de parceiros, tais como: Amazing Credit, Amazing Seguros, Mecurito, Sprint Travel & Rent a car, Cervejaria F, entre outros. A AMAZINGPLATFORM (CLICX) conta, ainda, com parceiros como: Power Dot, VOLTSTORE, EV Chargers, Bestsol, Omniflow, Travauto, Aqui Jantes, Volt.E, Supersoco, Moteo, Cartrack, F3, Procar Automobile; que incluem marcas de automóveis, motos, bicicletas, skates, pranchas de surf, candeeiros, painéis solares, carregadores de veículos elétricos, hotéis, restaurantes, agências de viagem, aluguer de automóveis, entidades bancárias, entre outros, onde é possível obter uma proposta, sugestão ou orientação para aquisição dos produtos e serviços divulgados no mesmo, caso o utilizador assim o entenda, a qual fundamenta o interesse no desenvolvimento e gestão desta plataforma. Toda a informação relativa a veículos contida nesses websites é da exclusiva responsabilidade dos Anunciantes, Fabricantes, Representantes, Parceiros, ou outros, não dispensando a sua confirmação junto dos mesmos. A AMAZINGPLATFORM não se responsabiliza pelo conteúdo ou validade da informação prestada referente a cada veículo, produto ou serviço, nem pelas condições negociais de aquisição dos mesmos, incluindo todas as condições de reserva, estado de conservação dos veículos, produtos ou serviços e características dos mesmos, que são da responsabilidade total dos anunciantes, fabricantes, representantes, parceiros, ou, outros. A AMAZINGPLATFORM não controla nem tem qualquer intervenção, direta ou indireta, no processo de seleção, colocação em venda, reserva, venda e/ou entrega de veículos anunciados, exceto os produtos diretamente trabalhados pela própria e devidamente identificados, com “Selo CLICX”. Qualquer informação relativa a eventual elegibilidade para crédito, simulação de crédito, entre outros, referente a um veículo, produto ou serviço selecionado pelo utilizador não poderá ser considerada vinculativa, razão pela qual não poderá ser usada em substituição de qualquer forma de aconselhamento. As decisões tomadas com base nesta informação serão da exclusiva responsabilidade do utilizador dos sites. A AMAZINGPLATFORM não garante que estes sites funcionem sem erros e/ou sem interrupções. Os Anunciantes, Fabricantes, Representantes, Parceiros, os utilizadores registados, e, outros, obrigam-se a não utilizar de qualquer outra forma o serviço disponibilizado pelos websites e a App. do CLICX.



Registo de Utilizador no website e na App

A navegação nos websites AMAZINGPLATFORM, CLICX, CLICXblog, CLICXloja e Onemove é livre de registo, sujeita aos presentes Termos & Condições. Caso o utilizador deseje proceder à verificação de eventual elegibilidade para crédito, compra, divulgação, venda, deverá fazer um registo de utilizador. A navegação nos websites CLICXimport e CLICXoutlet é de registo obrigatório com devida autorização por parte da AMAZINGPLATFORM, encontrando-se sujeita aos presentes Termos & Condições. Caso o utilizador pretenda aceder a mais dados/informações, efetuar uma proposta de compra, comprar, divulgar, deverá fazer um registo de utilizador. A recolha e tratamento de dados pessoais relacionada com o registo de utilizador será efetuada nos termos e condições constantes da nossa política de privacidade. Para mais informações consulte a política de privacidade disponível nos websites.



Direitos de Propriedade Intelectual

A AMAZINGPLATFORM é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os websites e a App CLICX. Todos os conteúdos presentes nos websites e na App são propriedade da AMAZINGPLATFORM, dos Anunciantes, Fabricantes, Representantes, Parceiros, entre outros, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual sendo a sua utilização por terceiros expressamente vedada, bem como expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados. É igualmente proibida a reprodução total ou parcial de qualquer marca ou de outros sinais distintivos do comércio integrados nos websites e na App, incluindo o layout destes últimos sem a prévia autorização escrita do titular dos direitos de propriedade intelectual em causa.



Responsabilidade

Os websites e a App são uma plataforma online, constituída por classificados, blog, outlet, import, loja online de veículos, produtos ou serviços para venda pelos Anunciantes, Fabricantes, Representantes, Parceiros e outros. Cabe aos utilizadores toda e qualquer decisão de compra de um determinado veículo. A AMAZINGPLATFORM não assume qualquer responsabilidade pela escolha de um determinado veículo, produto, serviço e outro ou forma de financiamento, seguro para aquisição do mesmo. A AMAZINGPLATFORM não assume ainda qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, mas não exclusivamente (i) de qualquer defeito ou virus ou do mau funcionamento do equipamento ou de qualquer outro software, em consequência do acesso a estes websites ou do uso do mesmo, (ii) da informação constante no website ou na App ou que através deles possa ser obtida, (iii) da interseção, modificação ou uso incorreto da informação transmitida, (iv) do funcionamento ou indisponibilidade destes websites, (v) da utilização incorreta do website. Caso o utilizador coloque conteúdos que se revelem ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos, raciais, violação da privacidade e/ou dignidade de terceiros ou eticamente reprováveis e ainda contrários ao previsto nos presentes Termos e Condições, quer nos espaços publicitários a AMAZINGPLATFORM tem o direito de proceder à sua imediata retirada bem como proceder ao bloqueio e/ou cancelamento temporário ou definitivo da conta de utilizadores registados/ anunciantes não tendo o Anunciante e/ou utilizador registado direito a qualquer compensação face ao referido apagamento, bloqueio e/ou cancelamento e sem prejuízo do direito de a AMAZINGPLATFORM ser ressarcido pelos danos diretos e/ou indiretos resultantes a divulgação/publicação de tais conteúdos.



Reserva

O utilizador pode proceder à reserva de um veículo, produto, serviço ou outros através dos websites ou da App. As condições de reserva, valores a pagamento, disponibilidade e demais questões associadas à reserva e venda são determinadas pelo Anunciante, sendo da exclusiva responsabilidade deste último. A AMAZINGPLATFORM não assume qualquer responsabilidade pelas relações estabelecidas entre os Anunciantes e os utilizadores. O Anunciante é responsável por manter os seus anúncios de veículos, produtos e serviços atualizados na plataforma, designadamente através de uma monitorização e verificação ativas dos seus anúncios. Sempre que ocorra a reserva de um veículo, produto ou serviço, ou por qualquer motivo o mesmo deixe de estar disponível para transmissão, é da responsabilidade do Anunciante bloquear o respetivo anúncio a outras vendas, colocando-o em posição de reservado e/ou retirá-lo do espaço de anúncio. Para mais informação neste âmbito consultem a respetiva FAQ disponível em www.clicx.pt, www.import.clicx.pt, www.onemove.pt, www.outlet.clicx.pt, www.loja.online.pt.




Espaços Publicitários

Os Espaços Publicitários disponíveis nos websites e na App são disponibilizados aos Anunciantes exclusivamente para anúncio de veículos, produtos e serviços, nos termos e condições constantes.

A AMAZINGPLATFORM, na qualidade de titular dos websites e App, tem o poder de proceder à verificação de conteúdos publicitados e proceder ao seu bloqueio e/ou remoção de anúncios, sempre que considerar que não estão reunidas as condições de publicitação acordadas entre a AMAZINGPLATFORM e o Anunciante ou que a informação colocada atenta aos princípios morais e de integridade.



Sanções Internacionais e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

No âmbito da Política de Sanções Internacionais em vigor é aplicável o seguinte:

    a) Definições:

        I. “Sanções Internacionais” significa as sanções económicas e financeiras aplicadas a cada indivíduo ou entidade (doravante a “Pessoa”), avião, navio, país, território ou governo, incluindo, entre outros, a proibição, o congelamento de ativos, sanções contra qualquer setor particular de uma economia e outras restrições relacionadas com os sujeitos das sanções acima referidos. As Sanções Internacionais são emitidas, administradas ou aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia, França, Estados Unidos (incluindo o Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro e o Departamento de Estado Norte-Americanos), ou qualquer autoridade local competente ou Estado.

        II. “Pessoa Sancionada” significa qualquer Pessoa sujeita ou visada por Sanções Internacionais.

        III. “País Sancionado” significa qualquer país, território ou governo visado ou cujo governo é objeto de Sanções Internacionais, que proíbem ou restringem as relações com esse país, território ou governo.”



    b) As disposições deste documento sobre Sanções Internacionais deverão ser aplicadas sempre qualquer uma das partes envolvidas, operação efetuada ou realizada por força do mesmo, ou qualquer Pessoa que seja parte ou beneficiária de tal operação, possa ser sujeita a qualquer regra de Sanções Internacionais.



    c) Obrigações relacionados com Sanções Internacionais:

        I. O anunciante e ou utilizador compromete-se a notificar, de imediato, a AMAZINGPLATFORM de quaisquer factos de que tenha conhecimento e que se sejam suscetíveis de tornar inexatas as suas declarações relativas às Sanções Internacionais definidas nestes Termos e Condições.

        II. O anunciante e/ou utilizador aceita ainda que não poderá financiar, no todo ou em parte, qualquer reembolso ou pagamento efetuado no âmbito do presente contrato com o produto de qualquer operação realizada com uma Pessoa Sancionada ou com qualquer Pessoa localizada num País Sancionado.



    d) A AMAZINGPLATFORM tem o direito de recusar ou suspender qualquer pagamento ou transferência financeira (recebida ou a receber) sempre que, de acordo com a sua própria análise, o cumprimento dessa operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento dos regulamentos de Sanções Internacionais.



    e) A AMAZINGPLATFORM poderá solicitar ao anunciante e ou utilizador a prestação de informação sobre as circunstâncias ou contexto de qualquer operação, nomeadamente a natureza dos fundos, o seu destino e proveniência, bem como solicitar qualquer documentação de suporte para justificar a informação prestada, principalmente no caso de ocorrência de uma operação invulgar face às operações normalmente registadas na conta dos Anunciantes e/ou utilizadores registados.



    f) O anunciante e/ou utilizador deverá prestar a informação solicitada desde que a AMAZINGPLATFORM não seja prestada informação satisfatória, à prova da inexistência de qualquer risco de incumprimento de Sanções Internacionais. A AMAZINGPLATFORM é obrigada a não cumprir eventuais indicações /instruções do anunciante e ou utilizador e, se aplicável, a bloquear os fundos relacionados.



    g) O anunciante e/ou utilizador tem conhecimento de que a AMAZINGPLATFORM pode levar a cabo investigações adicionais relativas às operações sempre que, de acordo com a sua própria análise, a realização da operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento de regulamentos sobre Sanções Internacionais e que tais investigações possam atrasar o cumprimento das indicações/instruções do anunciante e/ou utilizador, não podendo ser a AMAZINGPLATFORM responsabilizada por qualquer atraso ou recusa de cumprimento das referidas indicações/instruções, rejeição de qualquer operação ou fundos, ou congelamento de ativos, que resultem do cumprimento de Sanções Internacionais. Nestas circunstâncias, nenhuma sanção ou indemnização será devida ao anunciante e/ou utilizador.


    h) O anunciante e/ou utilizador declara que:

        I. Não são, nem tem conhecimento que qualquer uma das suas subsidiárias, diretores, funcionários, empregados, agentes, ou representantes daquele ou das suas subsidiárias ou afiliadas, seja uma Pessoa Sancionada ou uma Pessoa detida ou controlada por uma Pessoa Sancionada, localizada, registada ou sediada num País Sancionado, envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa Sancionada, que receba/ tenha recebido fundos ou outros ativos de uma Pessoa Sancionada; ou envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa localizada, registada ou sediada num País Sancionado.

        II. O anunciante e/ou utilizador, bem como as suas subsidiárias, quando aplicável, tem estabelecidas e manterão políticas e procedimentos com vista ao cumprimento dos regulamentos sobre Sanções Internacionais.

        III. As presentes declarações consideram-se renovadas até ao termo da utilização e/ou navegação nos website: www.clicx.pt, www.amazingplatform.pt, www.clicxblog.pt, www.import.clicx.pt, www.onemove.pt, www.outlet.clicx.pt, www.loja.clicx.pt ou utilização da App.

        IV. O anunciante e/ou utilizador obriga-se a fornecer a AMAZINGPLATFORM todos os elementos inerentes à sua identificação pessoal, seja o anunciante e/ou utilizador pessoa singular ou coletiva, declarando serem os mesmos verdadeiros, em conformidade com a certidão de registo comercial atualizada e em vigor cuja cópia ou respetivo código de acesso foi disponibilizado a AMAZINGPLATFORM.



    J) Quando se trate de uma pessoa coletiva, o anunciante e/ou utilizador obriga-se a indicar quem são os seus beneficiários efetivos, nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mantendo permanentemente atualizada essa informação perante a AMAZINGPLATFORM, prestando toda a informação necessária à AMAZINGPLATFORM, quando tal seja requerida.



    k) O anunciante e/ou utilizador obrigam-se ao cumprimento da legislação e regulamentação a cada momento aplicável no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.



Contactos e Outras Informações

Para qualquer questão referente à utilização ativa e/ ou navegação nos websites ou utilização da App, por favor contacte-nos em [email protected]



Alterações dos Termos & Condições

A AMAZINGPLATFORM reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os presentes Termos e Condições. As alterações efetuadas serão objeto de comunicação informativa no website e na App. Caso o utilizador mantenha a navegação ou utilização após a comunicação, entende-se que aceitou as alterações. Ainda assim, recomendamos a consulta periódica dos Termos & Condições vigentes no website e na App.



Lei e Jurisdição

Os presentes Termos & Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação dos presentes Termos & Condições, será competente o Tribunal da Comarca de BRAGA, com expressa renúncia a qualquer outro.